Home Data de criação : 09/01/21 Última atualização : 11/10/17 12:30 / 15 Artigos publicados

Principio da Culpabilidade / Culpa - Continuação  escrito em sexta 23 janeiro 2009 17:48

Explicação do Caderno: significa que ninguém será punido se não tiver agido com DOLO ou CULPA, no sentido estrito (negligência, imprudência ou imperícia). Não deve a culpabilidade ou culpa em sentido amplo ser confundida com o crime culposo, que se apresenta sob as modalidades de negligência, imprudência ou imperícia, pois quem age negligentemente também é culpado. Toda vez que se cometa um fato típico o sujeito é submetido a um grau e censura. Assim, a culpabilidade é um pressuposto para imposição da pena.

Requisitos para o juiz aplicar a pena na medida da culpabilidade e culpa (pressuposto para a condenação)

·        Culpa no sentido estrito: CRIME CULPOSO: quando age por negligência, por imprudência ou imperícia (quando não tem a intenção).

·        Culpa em sentido amplo: CRIME DOLOSO E CULPOSO

·         Crime doloso: em decorrência de um fato intencional ou de omissão de diligência ou cautela, que compreende : o dolo.

·        OBS: Culpa em sentido amplo NÃO se condunfe com o crime culposo.

 

Caracteriza a Culpabilidade – ELEMENTOS

 

  • Imputabilidade Penal: refere – se à capacidade do agente de se lhe atribuir o fato e de ser penalmente responsabilizado. Exemplo: Agente com 18 anos ou mais.
  • Possibilidade da Ilicitude da Conduta: saber se a conduta é criminosa. Deve – se chegar à conclusão de que o agente, com algum esforço ou cuidado, poderia saber que o fato é ilícito.
  • Exigibilidade da Conduta de Outra Conduta (conduta diversa): refere – se ao fato de saber se, nas circunstâncias, seria exigível que o acusado agisse de forma diversa. Não haverá pena se, nas circunstâncias , foi impossível para o acusado agir de outra forma.

·        Exemplo: Coação

o      Erro de tipo: erro invencível (não poderia evitar)

poderia ter evitado

 

EXPLICAÇÃO DO CADERNO – ELEMENTOS

·        Imputabilidade Penal: só há culpabilidade se o sujeito de acordo com as suas condições psíquicas poderia estruturar sua consciência e vontade de acordo com o direito.

·        Possibilidade de Conhecimento a ilicitude: se estava em condições de compreender o caráter ilícito de sua conduta.

·        Exigilbilidade de Conduta diversa: se era possível exigir nas circunstâncias, conduta diferente que o agente teve.

 

Não haverá culpa

 

·        Inimputabilidade penal: incapacidade absoluta

1 – doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado;

2 – menoridade;

3- embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior;

4- dependência de substância entorpecente.

 

·        Inimpossibilidade de conhecimento de caráter ilícito da sua conduta: se ao agente “falta discernimento ético para entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se com esse entendimento.”

 

·        Inexigibilidade de Outra Conduta: Exemplo: "Em todos os casos de necessidade exculpante, o deve ser uma necessidade, isto é, devem ser situações em que não se possa juridicamente exigir do autor a realização de uma conduta menos lesiva".

 

·        Coação irresistível; obediência hierárquica.

 

·        Causas de Exclusão da Culpabilidade ou dirimentes: Na parte geral do código tem – se legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do direito. Excluem – se  a culpabilidade e, em conseqüência, excluem a pena, sem excluir, porém a existência do crime. Usa – se a expressão “isento de pena” ou “não é punível”.

*exclui – se a culpa, mas não o crime.

 

A exclusão da pena ocorre em 3 situações:

Inimputabilidade penal – art. 26 caput, 27 e 28 § 1º.

Impossibilidade de conhecimento – art. 20, 21, e 22 segunda parte.

Inegibilidade de outra conduta – art. 22 primeira parte.

 

Causas de Exclusão da Ilicitude ou da antijuricidade:  Na parte especial tem – se:

  • coação para impedir suicídio – art. 146, §3º., II
  • ofensa praticada em juízo na discussão da causa – art. 142, I
  • aborto para salvar a vida da gestante – art. 128
  • violação de domicílio quando um crime está ali sendo praticado – art. 150, §3º., II
  • *exclui – se o crime.

 Escusas absolutas:  são causas pessoais que isentam de pena quando:

  • praticado um crime contra o patrimônio em que não haja violência ou grave ameaça, envolvendo as pessoas descritas no art. 181.
  • Fatores pessoais que excluem a pena de modo objetivo, por mera política criminal.
  • Não exclui o crime e nem a culpabilidade.  

Exemplo: Art. 348, §2º do CP. -  CRIMES QUE NÃO TENHAM GRAVES AMEAÇAS OU VIOLÊNCIAS.

 Princípio da Legalidade ou da Reserva Legal – art. 5º., XXXiX da CF:  Só o Estado tem o poder de elaborar leis penais, somente por meio de Leis Ordinárias e não por Medidas Provisórias.

Constituindo uma efetiva limitação ao poder punitivo do Estado, significa que não haverá crime se não houver lei escrita definindo a infração penal e impondo-lhe conseqüente pena.

Faz da lei penal fonte exclusiva de aplicação, onde seus fundamentos são de ordem formal pela expressa previsão legal da infração penal. “Verifica-se que a lei é a fonte única de criação dos delitos e das penas.”

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3 comentário(s)

  • Marinez

    Qui 09 Out 2014 23:24

    Adorei o conteúdo sobre os princípios do direito penal, pois consegui aprimorar bastante meu conhecimento juntamente com as explicações recebidas em sala de aula. Valeu, obrigado.

  • roberto camilo mailto

    Ter 02 Set 2014 22:52

    estou no segundo período de Direito em vitoria -Es- na faculdade FAVI e adorei suas explicações acerca do Direito. Obrigado

  • João Paulo mailto

    Ter 02 Jul 2013 12:37

    Muito bom o site de vocês !!


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