Home Data de criação : 09/01/21 Última atualização : 11/10/17 12:30 / 15 Artigos publicados

Administração Direta e Indireta  (Direito Administrativo) escrito em quinta 22 janeiro 2009 19:50

Conceito de Administração Direta e Indireta

 

Administração direta: é o conjunto de órgão que integram as pessoas políticas do Estado (União, estados, DF e municípios), aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, de atividades administrativas.

 Administração indireta: é o conjunto de pessoas jurídicas (desprovidas de autonomia política) que, vinculadas à Administração Direta, têm competência para o exercício, de forma desconcentrada, de atividades administrativas.

 Entidades paraestatais: pessoas jurídicas de direito privado, cuja criação é autorizada por lei específica, para realização de obras, serviços ou atividades de interesse coletivo. Ex:. SESI, SESC, SENAI.

 Entidades da Administração Indireta

Autarquias: são entidades administrativas autônomas, criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições estatais determinadas. Decreto-Lei 200/1967.

 Fundações públicas: fundações, no âmbito do direito privado – no qual tiveram sua origem -, são definidas como a personificação de um patrimônio ao qual é atribuída uma finalidade específica não lucrativa, de cunho social. A instituição de uma fundação privada resultada iniciativa de um particular, pessoa física ou jurídica, que destaca de seu patrimônio determinados bens, os quais adquirem personalidade jurídica para a atuação na persecução dos fins sociais definidos no respectivo estatuto.

Empresas públicas e sociedades de economia mista constam do DL 200/1967 co integrantes da Administração Indireta federal desde a edição descritas como pessoas jurídicas de direito privado criadas pelo Estado como instrumento de sua atuação no domínio econômico, Estado-empresário.

 Empresas públicas: pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta, instituídas pelo Poder Público, mediante autorização de lei específica, sob qualquer forma jurídica e com capital exclusivamente público, para a exploração de atividades econômicas ou para a prestação de serviços públicos. Exemplos: ECT; SERPRO, CEF.

 Sociedades de economia mista: pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta, instituídas pelo Poder Público, mediante autorização de lei específica, sob a forma de sociedade anônima (S/A), com participação obrigatória de capital privado e público, sendo da pessoa política instituidora ou de entidade da respectiva Administração Indireta o controle acionário, para a exploração d atividades econômicas ou para a prestação de serviços públicos. Exemplos: Branco do Brasil S/A e a Petrobras S/A.

 Em síntese, temos o seguinte:

 a)      Todas as empresas públicas e sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Pública Indireta;

 b)      As empresas públicas e sociedades de economia mista, conforme o seu objeto, dividem-se:

b.1. exploradoras de atividades econômicas;

b.2. prestadoras de serviços públicos;

 c)      As entidades descritas no item b.1, enquadram-se no art. 173 da CF, sendo sua atividade regida predominantemente pelo direito privado;

 d)      As entidades descritas no item b.2 enquadram-se no art. 175 da CF, sendo sua atividade regida predominantemente pelo direito público;

 e)      Os controles administrativos a que elas estão sujeitas (decorrem de regras de direito público) são os mesmos, em qualquer caso.

 

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1 comentário(s)

  • Andreo Vaz

    Qui 26 Jul 2012 23:55

    valeu!


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