Aprendendo Direito

Administração Pública

Em sentido amplo: abrange órgãos de governo que exercem função política e também os órgãos e pessoas jurídicas que exercem função meramente administrativa.

 Em sentido estrito: só incluiu os órgãos e pessoas jurídicas que exercem função meramente administrativa, de execução dos programas de governo.

Poder hierárquico (Lei 8-112/1990): permite à Administração estabelecer tais relações, distribuindo as funções de seus órgãos e agentes conforme o escalonamento hierárquico.

 ·        A administração é dotada de prerrogativa de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades de seus órgãos e agentes no seu âmbito interno.

Decorrem de prerrogativas, do superior para o subordinado, de dar ordens, fiscalizar. Rever, delegar e avocar.

Lei 9784/1999

 Delegar: distribuir competências, no qual só delega aquilo que lhe é de competência.

Avocar: um superior hierárquico chama para si o ato do subordinado.

Há o controle de anular e revogar atos administrativos.

 A subordinação não deve ser confundida com vinculação. Sendo que a primeira só existe no âmbito de uma mesma pessoa jurídica, é estabelecida entre órgãos de uma mesma entidade, verticalmente escalonados, como decorrência do poder hierárquico. Não existe subordinação entre duas pessoas jurídicas. Na vinculação, traduz a relação administrativa integrantes da AP, mais precisamente, entre a Administração Direta e as entidades da res existência de vinculação administrativa fundamenta o controle que as entidades da respectiva Administração Indireta.  A existência de vinculação administrativa fundamenta o controle que as entidades estatais (União, estados, DF e municípios) exercem sobre as suas Administrações Indiretas, chamado de tutela.

 ·        A relação entre uma Divisão e um Departamento no âmbito de um Ministério é de subordinação; e a reação que liga a União a uma de suas autarquias é de vinculação.

 Poder disciplinar: trata-se, a rigor, de um poder-dever. Punir internamente as infrações funcionais de seus servidores; e, punir infrações administrativas cometidas por particulares e ela ligados por algum vínculo jurídico específico (por exemplo, a punição pela Administração de um particular que com ela tenha celebrado um contrato administrativo e descumpra as obrigações contratuais que assumiu).

 Não se deve confundir o poder disciplinar com o “jus puniendi”  e nem com o poder de polícia, pois o “jus puniendi” é exercido pelo Poder Judiciário e diz respeito à repressão de crimes e contravenções tipificadas nas leis penais. O poder de polícia decorre de um vínculo geral entre os indivíduos e a AP.

Conceito de Administração Direta e Indireta

Administração direta: é o conjunto de órgão que integram as pessoas políticas do Estado (União, estados, DF e municípios), aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, de atividades administrativas.

 Administração indireta: é o conjunto de pessoas jurídicas (desprovidas de autonomia política) que, vinculadas à Administração Direta, têm competência para o exercício, de forma desconcentrada, de atividades administrativas.

 Entidades paraestatais: pessoas jurídicas de direito privado, cuja criação é autorizada por lei específica, para realização de obras, serviços ou atividades de interesse coletivo. Ex:. SESI, SESC, SENAI.

 Entidades da Administração Indireta

Autarquias: são entidades administrativas autônomas, criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições estatais determinadas. Decreto-Lei 200/1967.

 Fundações públicas: fundações, no âmbito do direito privado – no qual tiveram sua origem -, são definidas como a personificação de um patrimônio ao qual é atribuída uma finalidade específica não lucrativa, de cunho social. A instituição de uma fundação privada resultada iniciativa de um particular, pessoa física ou jurídica, que destaca de seu patrimônio determinados bens, os quais adquirem personalidade jurídica para a atuação na persecução dos fins sociais definidos no respectivo estatuto.

Empresas públicas e sociedades de economia mista constam do DL 200/1967 co integrantes da Administração Indireta federal desde a edição descritas como pessoas jurídicas de direito privado criadas pelo Estado como instrumento de sua atuação no domínio econômico, Estado-empresário.

 Empresas públicas: pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta, instituídas pelo Poder Público, mediante autorização de lei específica, sob qualquer forma jurídica e com capital exclusivamente público, para a exploração de atividades econômicas ou para a prestação de serviços públicos. Exemplos: ECT; SERPRO, CEF.

 Sociedades de economia mista: pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta, instituídas pelo Poder Público, mediante autorização de lei específica, sob a forma de sociedade anônima (S/A), com participação obrigatória de capital privado e público, sendo da pessoa política instituidora ou de entidade da respectiva Administração Indireta o controle acionário, para a exploração d atividades econômicas ou para a prestação de serviços públicos. Exemplos: Branco do Brasil S/A e a Petrobras S/A.

 Em síntese, temos o seguinte:

 a)      Todas as empresas públicas e sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Pública Indireta;

 b)      As empresas públicas e sociedades de economia mista, conforme o seu objeto, dividem-se:

b.1. exploradoras de atividades econômicas;

b.2. prestadoras de serviços públicos;

 c)      As entidades descritas no item b.1, enquadram-se no art. 173 da CF, sendo sua atividade regida predominantemente pelo direito privado;

 d)      As entidades descritas no item b.2 enquadram-se no art. 175 da CF, sendo sua atividade regida predominantemente pelo direito público;

 e)      Os controles administrativos a que elas estão sujeitas (decorrem de regras de direito público) são os mesmos, em qualquer caso.

Distinções entre empresa pública e sociedade de economia privada

Consórcios Públicos (Lei 11.107, de 06.04.2005): podem ser constituídos como pessoas jurídicas de direito privado ou como pessoas jurídicas de direito público.  A lei atribui normas gerais, em que aplica-se a todos os entes da Federação; seu art. 1º, “caput” , informa que ela “dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o DF e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum e dá outras providências.”

Atos Administrativos

Hely Lopes Meirelles: “ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si próprio.

Distinção entre fatos jurídicos e atos jurídicos

Fatos jurídicos em sentido estrito: são eventos da natureza, ou seja, fatos que não decorrem diretamente de manifestação de vontade humana, dos quais resultam conseqüências jurídicas.

Atos jurídicos: são eventos diretamente de manifestação unilateral de vontade ou de declaração humana, dos quais resultam conseqüências jurídicas.

Elementos / Requisitos / Pressupostos do ato administrativo

a)      Sujeito: é a pessoa competente para praticar o ato. É o autor do ato.

b)      Objeto: é a coisa que sobre a qual recai o ato administrativo.

c)      Forma: é o revestimento exteriorizador do ato administrativo, é o revestimento do ato. É a sua apresentação

d)      Finalidade: sempre visando o interesse público

e)      Motivo: é a situação de direito e de fato que determina ou autoriza a realização do ato, é a circunstancia de fato, real que motiva o ato.

Diferenças entre Motivo e Motivação

Motivo: é a situação de fato e de direito que serve de fundamento para a prática do ato

Motivação: vem ser a exposição dos motivos que determinaram a prática do ato, a exteriorização dos motivos que levaram a Administração a praticar o ato, à declaração escrita desse motivo.